Deparei-me hoje com um post do “Michael Foord”:“http://www.voidspace.org.uk/ sobre a” saga que ele teve com a empresa Dabs.com por causa de um portátil com uma drive defeituosa”:http://www.voidspace.org.uk/python/weblog/arch_d7_2008_08_23.shtml#e1006, que recusaram reparar 2 ou 3 dias depois do fim da garantia e diziam que foi o utilizador o autor do defeito, sem sequer ver o portátil. Claro que em Portugal, embora a garantia seja de 2 anos, se fosse depois da garantia, a empresa não tinha nada que dar qualquer compensação.
In my previous blog entry about this several of my American readers seemed to think that Dabs’ response was reasonable – after all the laptop was outside warranty. This leads me to believe that consumer law is a lot stronger in the UK than it is in the US. In the UK, if someone sells you something, it has to be fit for purpose and not suffer from manufacturing defects – which includes a requirement that it stay working for a reasonable period of time. If something stops working then the fact that the manufacturer or retailer offers a limited warranty (limited in time or liability) does not reduce their legal responsibility or your statutory rights (UK Sale of Goods Act).
Wow, realmente faz sentido. E obriga a indústria a fazer produtos de qualidade. Para álem da garantia. Porque os computadores vêm com garantia de 2 anos, mas quando os compramos, tencionamos usar no mínimo 3 anos, e deviam durar uns 5 anos.
Mas ainda há melhor:
Because I was fairly confident of this I decided that I would take Dabs.com to the small claims court (the County Court in England). The whole procedure was pretty straightforward, and correspondingly interesting. It is the first time I have done this as an individual.
The first step is to send a ‘letter of action’ to the company, stating exactly what you want and giving them a timed deadline to do it and warning them that you will proceed with a claim if they don’t.
Having done that (and received no response) I then filled in the court paperwork, asking for three hundred pounds compensation for the repair of the laptop. The fees for this are thirty pounds which will be added to your compensation if you win.
Ou seja, eles têm um tribunal para estas situações que envolve pequenos indivíduos e empresas. É fácil preencher os documentos (como podem ver no post original) e os custos (aceitáveis – 30 libras) do processo são pagos pela empresa caso esta seja culpada.
Se houvesse uma coisa destas em Portugal, eu já tinha recorrido umas poucas vezes, e já tinha recebido umas poucas indemnizações de algumas grandes empresas. Eu sei que temos a Deco, mas é preciso ser sócio, e não se compara a facilidade que lá se tem.
Mr Socrates, can I has small claims court plz?